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Principais ações do Direito Cível

Oferecemos suporte jurídico completo para pessoas físicas, assegurando seus direitos em diversas áreas do direito.

Breve descrição do serviço ou direito.

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Perguntas Frequentes

Encontre respostas rápidas para as dúvidas mais comuns sobre nosso atendimento e serviços jurídicos.

1. Fiz um acordo verbal e a outra parte não cumpriu. Posso cobrar judicialmente?

Sim. Mesmo sem contrato escrito, é possível buscar seus direitos na Justiça, desde que haja provas do acordo, como mensagens ou testemunhas.

Sim. Se houver falha na prestação do serviço que gerou dano, você pode ter direito à reparação com base na responsabilidade civil.

Depende do regime de bens adotado no casamento. Em geral, o que foi adquirido durante o casamento é dividido entre as partes, mas cada caso exige análise específica.

Sim. A negativação indevida gera direito à exclusão do registro e, em muitos casos, à indenização por danos morais.

É necessário abrir um inventário para a partilha dos bens entre os herdeiros legais, podendo ser feito judicialmente ou em cartório, conforme o caso.

Sim. A união estável garante direitos semelhantes aos do casamento, inclusive na divisão de bens e pensão, desde que comprovada a convivência duradoura e pública.

Contato oficial

(83) 9 8192-0036

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